Avaliação de Marca
A avaliação de marca é um serviço técnico que fornece um laudo assinado por especialistas determinando o valor atual da marca analisada. Para essa classificação, são considerados aspectos como qualidade dos produtos e serviços, reconhecimento público, tendências de consumo, distribuição, atendimento ao consumidor, tempo de mercado, capital intelectual, entre outros.
Como as marcas são tratadas na legislação brasileira
A legislação brasileira insere as marcas dentro do conceito de Propriedade Industrial, um ramo jurídico que visa proteger a criatividade humana, ou seja, uma proteção que não se limita ao bem físico, envolvendo inclusive, as ideias. Dessa forma, divide-se o direito intelectual em duas áreas:
Direito Autoral: responsável por proteger obras de natureza artística. A proteção não é completa, por isso, terceiros podem usar a criação para se inspirarem, sem que haja reprodução idêntica.
Direito Industrial: nesse caso, é a proteção relacionada às criações do setor industrial e comercial. Aqui, a invenção é protegida totalmente, sendo vedada a reprodução parcial ou até mesmo a inspiração na obra para algo semelhante. Com isso em mente, é válido reforçar que o direito industrial prevê, na Lei nº 9.279/94 a proteção de quatro tipos de bens:
- Invenção (art. 10)
- Modelo de Utilidade (art. 9)
- Desenho Industrial (art. 95)
- Marca (art. 122)
Os dois primeiros bens são protegidos por meio de patentes; enquanto os dois últimos devem ser registrados. Em todos os casos, o proprietário deve enviar seu pedido de proteção, registro ou patente ao INPI e seguir o processo.
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Direitos Autorais
Direitos autorais ou direitos de autor são termos utilizados em referência aos direitos outorgados aos produtos de obras intelectuais, como obras literárias, músicas, partituras, ilustrações, conferências, logotipos, peças publicitárias, entre outras criações semelhantes....
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