A legislação brasileira insere as marcas dentro do conceito de Propriedade Industrial, um ramo jurídico que visa proteger a criatividade humana, ou seja, uma proteção que não se limita ao bem físico, envolvendo inclusive, as ideias. Dessa forma, divide-se o direito intelectual em duas áreas:

Direito Autoral: responsável por proteger obras de natureza artística. A proteção não é completa, por isso, terceiros podem usar a criação para se inspirarem, sem que haja reprodução idêntica.

Direito Industrial: nesse caso, é a proteção relacionada às criações do setor industrial e comercial. Aqui, a invenção é protegida totalmente, sendo vedada a reprodução parcial ou até mesmo a inspiração na obra para algo semelhante. Com isso em mente, é válido reforçar que o direito industrial prevê, na Lei nº 9.279/94 a proteção de quatro tipos de bens:

• Invenção (art. 10)
• Modelo de Utilidade (art. 9)
• Desenho Industrial (art. 95)
• Marca (art. 122)

Os dois primeiros bens são protegidos por meio de patentes; enquanto os dois últimos devem ser registrados. Em todos os casos, o proprietário deve enviar seu pedido de proteção, registro ou patente ao INPI e seguir o processo.